{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "87", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Tita", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/87/indicacaon12023.pdf", "ementa": "INDICA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA NQ 001/2023 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, que d\u00e1\r\nSugest\u00e3o de Medidas para Manuten\u00e7\u00e3o e Melhoria das Estradas Rurais - Projeto Caminhos\r\ndo Campo."}, {"id": "69", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/69/rq0012023.pdf", "ementa": "OBJETIVO: Implanta\u00e7\u00e3o de \"gelo baiano\" (separador de concreto) nas principais vias do\r\ncentro de S\u00e3o Benedito do Sul/PE"}, {"id": "74", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Messias", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/74/req022023.pdf", "ementa": "REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O CAL\u00c7AMENTO NA SEGUNDA RUA DA VILA AZULDESTE MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL/PE."}, {"id": "75", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Messias", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/75/req032023.pdf", "ementa": "REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O SANEAMENTO B\u00c1SICO NA SEGUNDA RUA DA VILA AZULDESTE MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL/PE."}, {"id": "76", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Risonildo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/76/requerimento4.pdf", "ementa": "OBJETIVO: Constru\u00e7\u00e3o de uma arquibancada e instala\u00e7\u00e3o de refletores no campo de futebol, localizado na Rua do Campo."}, {"id": "17", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17/projetoexecutivo1-2023.pdf", "ementa": "PREFEITO DO MUN\u00cdCIPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL, no USO das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco e pela lei Org\u00e2nica Municipal, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1\u00ba Esta lei cria e institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Benedito do Sul, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e demais devedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, relativos aos tributos municipais, e a outros d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa."}, {"id": "16", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/16/projetoexecutivo2-2023.pdf", "ementa": "REGULAMENTAN O MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL-PE A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 114/2021, A LEI FEDERAL N\u00ba 14.057/2020 E A LEI FEDERAL N\u00ba 14.325/2022, REFERENTE AO REPASSE SOB FORMA DE ABONO DO VALOR PRINCIPAL DOS RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS DO FUNDEF E FUNDEB RECEBIDOS PELO MUNIC\u00cdPIO EM DECORR\u00caNCIA DE DECIS\u00d5ES JUDICIAIS RELATIVAS AO C\u00c1LCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DE QUE TRATA AO ART.47-A DA LEI FEDERAL N\u00ba14.113/2020."}, {"id": "72", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/72/projetodoexcutivo.pdf", "ementa": "AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO PARA FINS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE SEDE\r\nQUILOMBOLA DO SITIO TIM\u00d3TEO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "79", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/79/projeto_do_executivo04.pdf", "ementa": "Estabelece as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "77", "ano": "2023", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/77/projetoexecutivo5.pdf", "ementa": "PRO\u00cdBE A PLANTA\u00c7\u00c3O DE \"SABI\u00c1\" NAS ESTRADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIASCORRELATAS."}, {"id": "78", "ano": "2023", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/78/projeto_do_executivo06.pdf", "ementa": "Promove adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Benedito do Sul e autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial ao or\u00e7amento anual de 2023 no valor de R$ 167.457,88."}, {"id": "80", "ano": "2023", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/80/projeto_do_executivo07.pdf", "ementa": "REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM \u00c2MBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N\u00b0 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS\r\nPROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADIN N\u00b07222-DF."}, {"id": "85", "ano": "2023", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/85/ppa_0820242025.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual do munic\u00edpio para execu\u00e7\u00e3o da parcela anual de 2024 e da outras provid\u00eancias."}, {"id": "86", "ano": "2023", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/86/projeto.loa.n9.pdf", "ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2024."}, {"id": "18", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Tita", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18/projetolegislativo1-2023.pdf", "ementa": "ESTABELECE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA SEGURAN\u00c7A NAS ESCOLAS, CRIANDO O PROGRAMA \"ESCOLA MAIS SEGURA\" NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL/PE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS. o VEREADOR SIVANALDO MARCOLINO DA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es\r\nlegais e em conformidade com o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: Art. e Fica institu\u00eddo o programa \"Crian\u00e7as Seguras\" nas escolas da rede p\u00fablica municipal de ensino do munic\u00edpio de S\u00e3o Benedito do Sul, Estado de Pernambuco."}, {"id": "19", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Celso", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/19/projetolegislativo22023.pdf", "ementa": "INSTITUI A SEMANA DO BEB\u00ca E DE PROTE\u00c7\u00c3O A PRIMEIRA INF\u00c2NCIA NO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL/PE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS."}, {"id": "73", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Messias", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/73/projetodolegislativo.pdf", "ementa": "INSTITUI NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL O CORREDOR CULTURAL\r\nE DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "90", "ano": "2023", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Messias", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/90/projetodelei-n.42023.pdf", "ementa": "O PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2023 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, Disp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o do Dia Municipal do Turismo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Benedito do Sul, Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas."}, {"id": "93", "ano": "2023", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/93/projetodelei_-_n5_2024.pdf", "ementa": "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "82", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/82/projetoderesolucao012023.pdf", "ementa": "APROVA,COM RESSALVAS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE GOVERNO, DO EXERC\u00cdCIO DE 2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL/PE, DO GESTOR CL\u00c1UDIOJOS\u00c9 GOMES DE AMORIM J\u00daNIOR, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TCE/PE PROCESSO T.C N\u00b0 21100427-3."}, {"id": "83", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/83/projeto_de_resolucao022023.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O OR\u00c7AMENTO PARCIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "84", "ano": "2023", "numero": "3", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/84/projetoderesolucao.pdf", "ementa": "AUTORIZA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE PAINEL ELETR\u00d4NICO NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS."}, {"id": "70", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PDL", "tipo__descricao": "Projeto de Decreto Legislativo", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/70/decreto01.pdf", "ementa": "Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Benedito do Sul- Pernambuco."}, {"id": "71", "ano": "2023", "numero": "2", "tipo__sigla": "PDL", "tipo__descricao": "Projeto de Decreto Legislativo", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/71/decreto02.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Benedito do Sul - Pernambuco."}, {"id": "95", "ano": "2023", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLCO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Gomes de Amorim Junior", "texto_original": "http://sapl.saobeneditodosul.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/95/projetocomplementar01.pdf", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O BENEDITO DO SUL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS"}]}