Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, E DE QUAISQUER OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO COM ESTAMPIDOS, NOS EVENTOS E AMBIENTES DISPOSTOS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação