Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
17/04/2024
Número do Protocolo
9
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVÉIS, PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE QUE TRATA A MP Nº 1.162/23, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.620/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação