Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
21/11/2024
Número do Protocolo
35
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A e Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Indexação
Observação