Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023

PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, no USO das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei cria e institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de São Benedito do Sul, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e demais devedores, pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, e a outros débitos inscritos ou não em dívida ativa.