1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Número de Protocolo: 35
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Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A e Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Moção de Aplauso nº 1 de 2024
Autor: Messias
Número de Protocolo: 36
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MOÇÃO DE APLAUSO, PARA AS SENHORAS MARIA CARMELITA ALVES DA SILVA, MARIA ROSENILDA DE LIRA OLIVEIRA E EXPEDITA FERNANDES DA SILVA QUE SERVIRAM POR MAIS DE 30 ANOS NESTA HONRADA CASA LEGISLATIVA.
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Aprovada por unanimidade
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