1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Número de Protocolo: 37
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Que dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, sobre as transações relativas a aquisição de imóveis com recursos do fundo de ferras e da reforma agrária, ao programa nacional de crédito fundiário- PNCF – e ou programa similares, por meio de recursos Públicos, Federal, Estadual ou Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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