Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Bilu
Protocolo: 32
Turno: -
Texto original
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INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 721/2024, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição colocada em 1ª Discussão e Votação | 22/05/2025 - |
Aprovada por unanimidade |