1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Autor: José Rinaldo de Figueredo Lopes - Prefeito
Número de Protocolo: 58
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Dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais para execução das etapas de contratação, empenho, liquidação e pagamento das despesas no âmbito da Administração Direta do Município de São Benedito do Sul.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025
Autor: Messias
Número de Protocolo: 61
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, SUPERVISOR ESCOLAR E GESTOR ESCOLAR SEM A DEVIDA FORMAÇÃO EM VEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025
Autor: Messias
Número de Protocolo: 62
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II QUE NÃO POSSUAM CURSO SUPERIOR E FORMAÇÃO ACADÊMICA ESPECÍFICA PARA A ARÉA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Requerimento nº 38 de 2025
Autor: Messias
Número de Protocolo: 67
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SOLICITA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), TABLETS, FARDAMENTO, GUARDA-SÓIS E PROTETOR SOLAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS(ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) DO MUNICÍPIO.
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Aprovada por unanimidade
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