Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM A CONCESSÃO GRATUITA DE ESCRITURAS PÚBLICAS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025 | Proposição colocada em 2ª discussão e votação | 19/08/2025
Observação