Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
ESTABELECE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVÉIS, PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE QUE TRATA A MP Nº 1.162/23, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.620/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação