Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A e Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação