Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Que dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, sobre as transações relativas a aquisição de imóveis com recursos do fundo de ferras e da reforma agrária, ao programa nacional de crédito fundiário- PNCF – e ou programa similares, por meio de recursos Públicos, Federal, Estadual ou Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação