Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Protocolo: 9
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVÉIS, PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE QUE TRATA A MP Nº 1.162/23, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.620/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Publica do Município de São Benedito do Sul para o exercício de 2024 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |