1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Número de Protocolo: 5
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Benedito do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Benedito do Sul, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Autor: Messias
Número de Protocolo: 7
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NOMEIA O PARQUE DE LAZER SITUADO NO DISTRITO DE IGARAPEBA - SÃO BENEDITO DO SUL/PE, COMO PARQUE DE LAZER AUGUSTO DE SIQUEIRA FREIRE.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Autor: João Paulo
Número de Protocolo: 10
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DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ( DECRETO LEGISLATIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL- PERNAMBUCO.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Autor: João Paulo
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Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e suas regulamentações, conforme disposições da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto Legislativo nº 04/2024 na Câmara da São Benedito do Sul, Pernambuco.
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Aprovada por unanimidade
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