Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Cláudio José Gomes de Amorim Junior - PREFEITO
Protocolo: 37
Turno: -
Texto original
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Que dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, sobre as transações relativas a aquisição de imóveis com recursos do fundo de ferras e da reforma agrária, ao programa nacional de crédito fundiário- PNCF – e ou programa similares, por meio de recursos Públicos, Federal, Estadual ou Municipal. - - |
Aprovada por unanimidade |