Resumo (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

NOMEIA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM A CONCESSÃO GRATUITA DE ESCRITURAS PÚBLICAS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA.