Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL- PERNAMBUCO, E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Matéria em Única Discussão e Votação | 03/09/2025
Observação