Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e suas regulamentações, conforme disposições da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto Legislativo nº 04/2024 na Câmara da São Benedito do Sul, Pernambuco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação